terça-feira, 31 de maio de 2011

Mudança de regime de trabalho dos ACE de Maceió

Andamento do Processo 0110.033808\2001

Processo que dispõe sobre a transmudação do regime de trabalho dos ACE

Após exigirmos a inclusão da mudança de regime dos ACE nas negociações da campanha salarial de 2011, foi expedido, pelo secretário Executivo do gabinete do Prefeito o Sr Pedro Alves, um ofício direcionado ao Procurador Geral da Prefeitura o Dr. Carlos Roberto Ferreira Costa dispondo sobre esta matéria.

O primeiro a se manifestar foi o Procurador Assessor especial, Dr. Davi Ferreira da Guia que em seu despacho recomendou a realização dos competentes estudos de índole: trabalhista e, Previdenciário, constitucional e administrativo.

A Procuradoria Trabalhista e previdenciário, através do Procurador Thélio Oswaldo Barreto afirmou em seu parecer que: A transmudação de regime não encontra nenhum óbice constitucional.

Estamos indo hoje na PGM cobrar agilidade no processo.

Aguardemos os outros pareceres, abraços!

O Desembargador é a favor do cumprimento da EC-51

Voto do Desembargador Relator Tutmés Ayran

ACE e ACS,

Hoje tivemos acesso a cópia do relatório do Desembargador Tutmés Ayram, relator do recurso (apelação civil nº 2011007107-9) impetrado pelo SINDACS-AL referente a efetivação dos agentes de Maceió. O relatório contém 47 laudas, dispondo:

1º - Quanto ao fato do SINDACS-AL ser considerado pelo Juiz Dr. Emanoel Dória como TERCEIRO PREJUDICADO o Desembargador alega que: " O SINDACS-AL é litisconsorte passivo necessário da demanda e que tendo em vista que não houve a regular formação da relação jurídica processual, ante a falta de citação de litisconsorte (O SINDACS-AL) a sentença proferida em primeiro instância esta eivada de nulidade;

2º - Quanto a INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DAS LEIS MUNICIPAIS 5669 E 5670 o desembargador diz que não ver óbice de emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo e que as emendas dos parlamentares apenas incorporaram aos texto do projeto de lei as determinações da EC-51;

3º Quanto a INCONSTITUCIONALIDADE DA EC-51- o Desembargador alega que a EEC-51 teve por escopo responder às demandas sociais de saúde pública, geradas pela ineficiência do Estado, além de responder aos anseios de promover a desprecarização da categoria; A EMENDA ESTÁ EM PLENO VOGOR, POIS NÃO SOFREU ATÉ A PRESENTE DATA NENHUMA - ADIN - AÇÃO DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE;

4º - Quanto aos VÍCIOS APONTADOS NO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO PÚBLICA o relator diz que não enxerga provas suficientes a demonstrar que houve vícios capazes de anular o procedimento seletivo em questão, notadamente em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, além disso afirma o relator: a comissão de certificação, criada formada por representantes da SMS e PGM, serviu justamente para verificar se houve vício e que o município, ele próprio, assinou a certificação.

Pasmem companheiros, mas, o desembargador finaliza dizendo que: A NINGUÉM É DADO O BENEFÍCIO DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA (SUJEIRA).

O VOTO É PELO RECONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SINDACS-AL.
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Agenda do Vice Presidente

Reunião dia 25 de maio de 2011, às 14 horas na Câmara de Vereadores de São Sebastião/AL, para pedir Apoio para os Vereadores na negociação com o Prefeito.
Reunião dia 27 de maio de 2011, às 9 horas na Câmara de Vereadores de Craíbas/AL, para pedir apoio para os Vereadores na negociação com o Prefeito.
Reunião dia 30 de maio de 2011, às 8 horas com o Núcleo de base de Arapiraca/AL, para discutir assuntos de interesse da categoria neste Município. Na sede do SINDACS-AL, em Arapiraca.
Reunião dia 01 de Junho de 2011, às 9 horas com todos os ACSs de Campo Alegre/AL, na Câmara de Vereadores do Município, para discutir Assuntos de interesse da categoria neste Município.
Reunião dia 07 de junho de 2011, às 9 horas com todos os ACSs de Teotônio Vilela/AL, Na Câmara de Vereadores do Município, para discutir Assuntos de interesse da categoria neste Município.
Atenciosamente,
Anselmo dos Santos
Diretor do SINDACS-AL

Reunião

No dia 18 de maio, ao término da reunião na Secretaria geral da Presidência da República, os dirigentes foram ao Ministério da Saúde, às 11:30h ocorreu a reunião com o secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.........
                   Mais informações no Blog:

                    www.sindacsal.blogspot.com

Anselmo dos santos
Diretor do SINDACS-AL
Tel: 9913-4675 / 9147-6248

segunda-feira, 30 de maio de 2011

VALTENIR PEREIRA (Bloco/PSB-Mato Grosso) discursa em favor dos ACS e ACE



PISO SALARIAL / BRASÍLIA 2011


CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 094.1.54.OHora: 14:58Fase: BC
Orador: VALTENIR PEREIRA, PSB-MTData: 4/5/2011


O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/PSB-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/PSB-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.Peço licença para cumprimentar nosso Presidente, Deputado Federal Marco Maia, em nome de todos que nos ouvem e nos assistem nas galerias e pela TV CâmaraRádio Câmara e Internet.
Estendo meus cumprimentos aos colegas do PSB, em nome da nossa Líder, que tão bem conduz o partido, Deputada Federal Ana Arraes, do nosso querido Estado de Pernambuco.
Boa tarde aos servidores desta Casa, autoridades dos Poderes que aqui se encontram e aos meus colegas da bancada do Estado de Mato Grosso.
Saúdo, da tribuna, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, profissionais que dedicam a vida ao serviço da saúde do povo brasileiro.
Sr. Presidente, colegas de Parlamento, o trabalho desses profissionais é marcado pela dedicação e entrega à sua nobre profissão. Isso porque, além de desempenharem suas funções com grande competência, esses trabalhadores ainda lutam para obter condições mínimas de trabalho e segurança.
É inconcebível aceitar que num país em pleno desenvolvimento, como o Brasil, ainda encontramos trabalhadores sem equipamentos adequados, expostos a doenças e a desgastes físicos devido ao trabalho incessante.
Pesquisas demonstram que os agentes de saúde e endemias há mais de 10 anos no serviço apresentam problemas graves de saúde, contraídos a partir das atividades exercidas e pelo contato permanente com moradores portadores de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hanseníase, hepatite, etc., além da manipulação de venenos.
Os agentes são peças fundamentais no atendimento primário de saúde, em especial em comunidades carentes e isoladas.
São esses profissionais, Sr. Presidente, os responsáveis por levar cuidados básicos de saúde a domicílios, instruções de cuidado, prevenção de doenças e combate às endemias e seus vetores.
Esses profissionais, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, ajudam inclusive a amenizar a necessidade de atendimento nos hospitais brasileiros, que hoje vivem em tão dramática situação. Em consequência, geram economia aos cofres públicos nos tratamentos de doença e contribuem para o desenvolvimento do nosso País.
Não bastasse tão árduo trabalho, esses verdadeiros heróis ainda lutam contra a falta de reconhecimento e estabilidade profissional.
Alguns Municípios insistem em não respeitar seus esforços e demoram a registrá-los como servidores de carreira. Os salários repassados pelo Ministério da Saúde aos Municípios - menos de dois salários mínimos - muitas vezes não chegam em sua totalidade ao bolso desses profissionais.
Será que nossos gestores não percebem que esse descaso apenas intensifica a dificuldade em cuidar da saúde pública em nossos Municípios? Será que os nossos gestores não percebem que o respeito profissional e condição digna de trabalho são diretrizes básicas para um serviço adequado à saúde pública?
Com base nesse princípio de justiça e reconhecimento e representando os anseios dos agentes de saúde e endemias estamos apresentando proposta de emenda à Constituição que busca garantir pelo menos dois salários mínimos de salário-base, de responsabilidade do Governo Federal, e ainda garantir o direito ao adicional de insalubridade para os agentes e aposentadoria especial.
O duro trabalho de sol a sol, de chuva a chuva, subindo ladeiras, descendo morros, para cuidar da saúde do povo brasileiro será reconhecido. Quem ganha com isso somos todos nós, brasileiros, em especial as famílias mais pobres, que poderão desfrutar do seu direito a uma vida plena e saudável. Nosso País vai estender o digno reconhecimento aos agentes que enfrentam as dificuldades e contribuem decisivamente para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente
Peço licença para cumprimentar nosso Presidente, Deputado Federal Marco Maia, em nome de todos que nos ouvem e nos assistem nas galerias e pela TV CâmaraRádio Câmara e Internet.
Estendo meus cumprimentos aos colegas do PSB, em nome da nossa Líder, que tão bem conduz o partido, Deputada Federal Ana Arraes, do nosso querido Estado de Pernambuco.
Boa tarde aos servidores desta Casa, autoridades dos Poderes que aqui se encontram e aos meus colegas da bancada do Estado de Mato Grosso.
Saúdo, da tribuna, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, profissionais que dedicam a vida ao serviço da saúde do povo brasileiro.
Sr. Presidente, colegas de Parlamento, o trabalho desses profissionais é marcado pela dedicação e entrega à sua nobre profissão. Isso porque, além de desempenharem suas funções com grande competência, esses trabalhadores ainda lutam para obter condições mínimas de trabalho e segurança.
É inconcebível aceitar que num país em pleno desenvolvimento, como o Brasil, ainda encontramos trabalhadores sem equipamentos adequados, expostos a doenças e a desgastes físicos devido ao trabalho incessante.
Pesquisas demonstram que os agentes de saúde e endemias há mais de 10 anos no serviço apresentam problemas graves de saúde, contraídos a partir das atividades exercidas e pelo contato permanente com moradores portadores de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hanseníase, hepatite, etc., além da manipulação de venenos.
Os agentes são peças fundamentais no atendimento primário de saúde, em especial em comunidades carentes e isoladas.
São esses profissionais, Sr. Presidente, os responsáveis por levar cuidados básicos de saúde a domicílios, instruções de cuidado, prevenção de doenças e combate às endemias e seus vetores.
Esses profissionais, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, ajudam inclusive a amenizar a necessidade de atendimento nos hospitais brasileiros, que hoje vivem em tão dramática situação. Em consequência, geram economia aos cofres públicos nos tratamentos de doença e contribuem para o desenvolvimento do nosso País.
Não bastasse tão árduo trabalho, esses verdadeiros heróis ainda lutam contra a falta de reconhecimento e estabilidade profissional.
Alguns Municípios insistem em não respeitar seus esforços e demoram a registrá-los como servidores de carreira. Os salários repassados pelo Ministério da Saúde aos Municípios - menos de dois salários mínimos - muitas vezes não chegam em sua totalidade ao bolso desses profissionais.
Será que nossos gestores não percebem que esse descaso apenas intensifica a dificuldade em cuidar da saúde pública em nossos Municípios? Será que os nossos gestores não percebem que o respeito profissional e condição digna de trabalho são diretrizes básicas para um serviço adequado à saúde pública?
Com base nesse princípio de justiça e reconhecimento e representando os anseios dos agentes de saúde e endemias estamos apresentando proposta de emenda à Constituição que busca garantir pelo menos dois salários mínimos de salário-base, de responsabilidade do Governo Federal, e ainda garantir o direito ao adicional de insalubridade para os agentes e aposentadoria especial.
O duro trabalho de sol a sol, de chuva a chuva, subindo ladeiras, descendo morros, para cuidar da saúde do povo brasileiro será reconhecido. Quem ganha com isso somos todos nós, brasileiros, em especial as famílias mais pobres, que poderão desfrutar do seu direito a uma vida plena e saudável. Nosso País vai estender o digno reconhecimento aos agentes que enfrentam as dificuldades e contribuem decisivamente para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Preside
Peço licença para cumprimentar nosso Presidente, Deputado Federal Marco Maia, em nome de todos que nos ouvem e nos assistem nas galerias e pela TV CâmaraRádio Câmara e Internet.
Estendo meus cumprimentos aos colegas do PSB, em nome da nossa Líder, que tão bem conduz o partido, Deputada Federal Ana Arraes, do nosso querido Estado de Pernambuco.
Boa tarde aos servidores desta Casa, autoridades dos Poderes que aqui se encontram e aos meus colegas da bancada do Estado de Mato Grosso.
Saúdo, da tribuna, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, profissionais que dedicam a vida ao serviço da saúde do povo brasileiro.
Sr. Presidente, colegas de Parlamento, o trabalho desses profissionais é marcado pela dedicação e entrega à sua nobre profissão. Isso porque, além de desempenharem suas funções com grande competência, esses trabalhadores ainda lutam para obter condições mínimas de trabalho e segurança.
É inconcebível aceitar que num país em pleno desenvolvimento, como o Brasil, ainda encontramos trabalhadores sem equipamentos adequados, expostos a doenças e a desgastes físicos devido ao trabalho incessante.
Pesquisas demonstram que os agentes de saúde e endemias há mais de 10 anos no serviço apresentam problemas graves de saúde, contraídos a partir das atividades exercidas e pelo contato permanente com moradores portadores de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hanseníase, hepatite, etc., além da manipulação de venenos.
Os agentes são peças fundamentais no atendimento primário de saúde, em especial em comunidades carentes e isoladas.
São esses profissionais, Sr. Presidente, os responsáveis por levar cuidados básicos de saúde a domicílios, instruções de cuidado, prevenção de doenças e combate às endemias e seus vetores.
Esses profissionais, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, ajudam inclusive a amenizar a necessidade de atendimento nos hospitais brasileiros, que hoje vivem em tão dramática situação. Em consequência, geram economia aos cofres públicos nos tratamentos de doença e contribuem para o desenvolvimento do nosso País.
Não bastasse tão árduo trabalho, esses verdadeiros heróis ainda lutam contra a falta de reconhecimento e estabilidade profissional.
Alguns Municípios insistem em não respeitar seus esforços e demoram a registrá-los como servidores de carreira. Os salários repassados pelo Ministério da Saúde aos Municípios - menos de dois salários mínimos - muitas vezes não chegam em sua totalidade ao bolso desses profissionais.
Será que nossos gestores não percebem que esse descaso apenas intensifica a dificuldade em cuidar da saúde pública em nossos Municípios? Será que os nossos gestores não percebem que o respeito profissional e condição digna de trabalho são diretrizes básicas para um serviço adequado à saúde pública?
Com base nesse princípio de justiça e reconhecimento e representando os anseios dos agentes de saúde e endemias estamos apresentando proposta de emenda à Constituição que busca garantir pelo menos dois salários mínimos de salário-base, de responsabilidade do Governo Federal, e ainda garantir o direito ao adicional de insalubridade para os agentes e aposentadoria especial.
O duro trabalho de sol a sol, de chuva a chuva, subindo ladeiras, descendo morros, para cuidar da saúde do povo brasileiro será reconhecido. Quem ganha com isso somos todos nós, brasileiros, em especial as famílias mais pobres, que poderão desfrutar do seu direito a uma vida plena e saudável. Nosso País vai estender o digno reconhecimento aos agentes que enfrentam as dificuldades e contribuem decisivamente para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente

Deputado discursa em favor da instalação da comissão de análise da regulamentação do Piso

O SR. VALTENIR PEREIRA  nos

imento, como o Brasil, ainda encontramos trabalhadores sem equipamentos adequados, expostos a doenças e a desgastes físicos devido ao trabalho incessante. O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, mais uma vez solicitamos à Presidência desta Casa a instalação de Comissão Especial, a fim de que a Emenda Constitucional nº 63, de 2010, seja regulamentada.

Essa emenda, fruto de grande articulação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, tem por objetivo estabelecer um plano de carreira e um piso nacional a esses profissionais, a fim de que eles possam prestar os seus serviços com maior tranquilidade.

Nós sabemos, quanto à parte de endemias e à parte da saúde preventiva, que a porta de entrada para o sistema é justamente o Programa Saúde da Família - PSF, com os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

A Comissão estabelecerá a regulamentação dessa categoria, para que desempenhe suas funções com mais seriedade e tenha acima de tudo o seu plano de carreira.
Eles já têm vários anos de atividade. No Brasil, são 300 mil agentes comunitários de saúde e cerca de 100 mil agentes de combate às endemias, que precisam dessa normatização no SUS.

Nos anos de 2009 e 2010, houve toda aquela mobilização. O ex-Presidente Michel Temer, lado a lado com o Presidente do Senado, José Sarney, promulgarou essa emenda à Constituição. A lei complementar fará a sua regulamentação.

A nossa presença aqui serve justamente para solicitar, junto com a Frente Parlamentar da Saúde e com a Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, à Presidência da Casa a instalação dessa Comissão.

Muito obrigado.

Pesquisas demonstram que os agentes de saúde e endemias há mais de 10 anos no serviço apresentam problemas graves de saúde, contraídos a partir das atividades exercidas e pelo contato permanente com moradores portadores de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hanseníase, hepatite, etc., além da manipulação de venenos.
Os agentes são peças fundamentais no atendimento primário de saúde, em especial em comunidades carentes e isoladas.
São esses profissionais, Sr. Presidente, os responsáveis por levar cuidados básicos de saúde a domicílios, instruções de cuidado, prevenção de doenças e combate às endemias e seus vetores.
Esses profissionais, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, ajudam inclusive a amenizar a necessidade de atendimento nos hospitais brasileiros, que hoje vivem em tão dramática situação. Em consequência, geram economia aos cofres públicos nos tratamentos de doença e contribuem para o desenvolvimento do nosso País.
Não bastasse tão árduo trabalho, esses verdadeiros heróis ainda lutam contra a falta de reconhecimento e estabilidade profissional.
Alguns Municípios insistem em não respeitar seus esforços e demoram a registrá-los como servidores de carreira. Os salários repassados pelo Ministério da Saúde aos Municípios - menos de dois salários mínimos - muitas vezes não chegam em , e ainda garantir o direito ao adicional de insalubridade para os agentes e aposentadoria especial.
O duro trabalho de sol a sol, de chuva a chuva, subindo ladeiras

SINDACS BA em seminário aponta assedio moral e violência no trabalho aos agentes comunitários

No ultimo dia 23 de maio, no auditório do Ministério Publico Estadual em Nazaré (Bahia) foi realizado o Iº SEMINÁRIO DO SINDACS/BA DE ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO TRABALHO. A Drª Tânia Bispo fez uma palestra sobre a Vitimização de Agentes Comunitários de Saúde no Âmbito do Trabalho em Salvador.

Também neste seminário, esteve presente a Dra. Carla Soares Psicóloga da UFBA, apresentando a pesquisa que foi realizada, pelos agentes comunitários ACS e ACE nestes últimos meses, onde pode ser constatado o alto índice de violência contra o trabalhador comunitário. 

Para se ter uma idéia, de 49 questionários respondidos, houve a denúncia de 212 ocorrências. Estes índices apontam que alguns trabalhadores sofrem violência continuamente, tanto dos superiores como dos usuários.
Os questionários continuarão a serem preenchidos, basta baixar no site do Sindacs/BAwww.sindacsba.org.br ou se dirigir até a sede do sindicato e responder o questionário . 

“Essa pesquisa é fundamental para que possamos ter uma real definição dessa violência e esse assedio que queremos combater. Dra. Tânia Bispo está fazendo o mesmo estudo para sua tese e o cientista político e companheiro Ivan Sampaio, também presente no seminário, fez um relato sobre a trajetória de luta do Sindacs/BA e afirmou seu compromisso com as batalhas da entidade", afirma Aldenilson Viana Rangel, da Coordenação Geral do Sindacs/BA.

Neste seminário esteve presente toda a Direção Estadual do Sindacs/BA que se comprometeu com essa luta e vai gerar estratégias para acabar com essa violência. No final dos trabalhos, os depoimentos dos Agentes de Saúde, demonstraram o quanto foi importante a realização deste evento e seus desdobramentos. 

Paralisação dos Agentes em Recife

A manhã desta terça-feira (24), o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias de Pernambuco (Sindacs) realizou uma paralisação no pátio da Prefeitura do Recife. O ato contou com a participação de aproximadamente 1000 agentes, cujo principal objetivo foi reivindicar o reajuste salarial de 12,74% e o aumento do ticket alimentação de R$ 10 para R$ 14.

O motivo da ação teve início no mês de março, quando foi entregue um documento por meio do Fórum dos Servidores Municipais, ao secretário de Administração do Recife, Dácio Rossiter, solicitando alguns pedidos para os servidores. Já no mês de abril, durante a Mesa Municipal de Negociação, o gestor explicou que o pedido não poderia ser executado, devido ao excesso de despesas com a folha de pagamento dos servidores. Dácio ressaltou, ainda, que o aumento comprometeria 46,32% da receita municipal.

Em seu discurso, o diretor de Formação e Prática Sindical do Sindacs, Ednaiptan Silva,destaca que o quantitativo de agentes presentes no ato é motivo de comemoração. “A categoria tem participado efetivamente nas ações junto ao sindicato, o que nos tem fortalecido, na busca por grandes conquistas”, pontuou Ednaiptan, durante a paralisação.

A Prefeitura marcou para a próxima terça-feira (31/5), a partir das 9h, na Câmara dos Vereadores, uma apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do quadrimestre 2011. O Sindacs convoca a categoria para participar do encontro e logo após, será realizada uma caminhada até à Prefeitura, onde será aguardado o desfecho da Mesa Municipal de Negociação, que ocorrerá no mesmo dia, às 15h.

Mulheres que fazem a história, Juventude é nossa hora!

Mulheres que fazem a história, Juventude é nossa hora!


Como Coordenadora do Coletivo Nacional da Juventude da CNTSS e da CUT Nacional, acredito que além de nossas bandeiras de lutas que estão voltadas para o trabalho decente da juventude; saúde do trabalhador jovem; gênero; raça;  nosso grande objetivo em participar do coletivo nacional é trazer os jovens para as nossas bases.Nosso coletivo é composto por cinco jovens de várias estados, mas precisamos nos reorganizar e contemplar todos os estados brasileiros. Para isso estaremos organizando, ainda neste ano, o I Seminário Nacional da Juventude da CNTSS/CUT onde pretendemos incluir mais jovens neste coletivo para ampliar nossas forças e garantir nossas bandeiras de lutas.  Juventude acima de tudo!
Priscila Bezerra de Melo-Agente Comunitária de Saúde diretora do SINDACS/AL e Coordenadora Nacional da Juventude da CNTSS-CUT

SINDACS-AL visita ACS e ACE da região do Vale do Paraíba

                       O SINDACS-AL, através de seu diretor e coordenador regional, Roberto Eufrásio, Agente Comunitário de Saúde de Capela, esteve visitando os Municípios da Região do Vale do Paraíba: Quebrangulo e Chã Preto. O objetivo das reuniões foi levar a categoria informações a cerca das ações do SINDACS-AL, foi abordado a ativa participação do SINDACS-AL que enviou caravana a Brasília-DF para participar do Ato Nacional em defesa dos ACS e ACE, o Congresso que acontecerá em julho, deste ano, dentre outros assuntos. Foi solicitado pelos Agentes de Quebrangulo o agendamento de uma audiência com o Prefeito para que a categoria possa junto com o SINDACS-AL discutir a pauta de reivindicações.

sexta-feira, 27 de maio de 2011

CONVOCATÓRIA

                        CONVOCATÓRIA

                        O Presidente do SINDACS-AL no uso de suas prerrogativas, convoca todos os ACS e ACE, contratados pelas OSCIPs, para acompanharem o julgamento do recurso (apelação) impetrado por nossa entidade, referente ao processo da efetivação dos Agentes de Maceió. O julgamento ocorrerá no dia 01 de junho de 2011, a partir das 8h, no auditório grande do TJ-AL, localizado na Praça Deodoro, Centro, Maceió-AL.

Fernando Cândido do Nascimento
PRESIDENTE



quinta-feira, 26 de maio de 2011

Reunião da CNTSS

Maria Presidente da CNTSS na apresentação
Está acontecendo em São Paulo nos dias 25 e 26 de maio, a reunião da CNTSS- Confederação Nacional dos Trabalhadores da seguridade Social, entidade organica da CUT, da qual somos filiados e temos um diretor que o Presidente do SINDACS-AL Fernando Cândido, dentre a outros assuntos está a regulamentação d EC-63.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

CONVOVATÓRIA

             O Presidente do SINDACS-AL no uso de suas atribuições estatutárias, resolve convocar reunião extraordinária da diretoria executiva, para o dia 25 de maio de 2011, quarta-feira, às 8h, para deliberar sobre a seguinte pauta:
* Acompanhamento do recurso impetrado pelo SINDACS-AL  a respeito da efetivação dos ACS e ACE de Maceió, no TJ-AL, às 8h;
* Outros.

Maceió, 23 de maio de 2011

Fernando Cândido do Nascimento

quinta-feira, 19 de maio de 2011

CONVOCATÓRIA

JULGAMENTO DA EFETIVAÇÃO

O SINDACS-AL convoca todos os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias (OSCIP) para se fazerem presentes no julgamento do recurso impetrado pelo SINDACS-AL que dispõe sobre a efetivação. O julgamento ocorrerá no dia 25 de maio, a partir da 8h, no Tribunal de Justiça de Alagoas, localizado na Praça Sinimbú, Centro, Maceió-AL.

A participação de todos é de fundamental importância, participe!

A fé em Deus e na luta dos trabalhadores promoverá a tão sonhada efetivação!

Fernando Cândido do Nascimento
PRESIDENTE

Reunião no Ministério da Saúde


No dia 18 de maio, ao término da reunião na Secretaria geral da Presidência da República, os dirigentes foram ao Ministério da Saúde, às 11:30h ocorreu a reunião com o secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde o Sr, Milton Arruda, além de sua equipe, dentre outros o Dr. Fabiano assessor jurídico, Denise Motta Dau do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho. Representando os Agentes dentre outros estavam: João Cavalcante presidente do SINDACS-PB, Robson Goes Presidente do SINDACS-BA, Helenildes Gomes Presidente do SINDACS-SE, Jorge Alberto SINDACS-PE, Luiz Claudio Presidente do SINDACS-CE, todos coordenadores da CNTSS, estava presente ainda o Fernando Cândido e Sandro Presidente do SINDACS-AL e SINDSAUDE-RJ respectivamente e Leocides SINDACS-GO, representantes dos estados de Minas Gerais, Rodrigo Presidente do SINDACS-SP e a Maria A. Godoi Presidenta da CNTSS. O evento contou ainda com a participação do Deputado Federal Valtenir Pereira Presidente da Frente Nacional Parlamentar em defesa dos ACs e ACE.

A pauta de reivindicações foi entregue ao Secretário, Maria fez a defesa dos ACS e ACE, bem como justificou suas reivindicações, Fernando Cândido também ao fazer o uso da palavra sedimentou a defesa alegando que as bandeiras de luta da categoria representa o melhoramento da política pública de saúde a ser prestada a sociedade.
Foi argumentado ainda pelos coordenadores da CNTSS a necessidade do Ministério da Saúde, através da SEGERTS, estabelecer um diálogo permanente com os Trabalhadores. O Secretário de Imediato acatou a sugestão e definiu o restabelecimento do Comitê de desprecarização da MNNP-SUS (Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS). O Diretor da CNTSS Fernando Cândido lembrou que a regulamentação da EC-51 se deu no Comitê e foi uma ótima experiência a ser seguida. O secretário por fim afirmou que fará uma pesquisa do perfil dos ACS e ACE e este instrumento servirá de um norte balizador para atender as reivindicações da categoria.

quarta-feira, 18 de maio de 2011

a esquerda Helenildes-SE, Fernando-AL, Maria Presidente-CNTSS, Jorge-PE, Rodrigo-SP e Robsos-BA
No meio Senador Humberto Costa ex-Ministro da Saúde e atual Senador líder do Governo


                          A CNTSS e seus coordenadores estiveram reunidos no dia 18 de maio, às 16h, no Senado Federal com o Senador Humberto Costa líder do governo no Senado, foi entregue um documento contando as reivindicações dos ACS e ACE, para que o Senador tome conhecimento das bandeiras de luta da nossa categoria. A CNTSS pediu ao Senador apoio na luta dos Agentes e solicitou que o Parlamentar realize uma sessão pública, com a participação de membros do Ministério da Saúde para tratarmos da regulamentação da EC-63, que dispõe sobre o piso nacional salarial da categoria.
CNTSS reunida com José Lopes Feijoó Secretário Executivo do Ministério da Secretaria Geral da Presidencia da República


Fernando Cândido- diretor da CNTSS entrega pauta de reivindicações ao Secretário
      No dia 18 de maio, às 10h, a CNTSS se reuniu  com o assessor do Ministério da Secretaria Geral da Presidência da República, José Lopes Feijoó. O objetivo da reunião foi entregar a pauta de reivindicações dos ACS e ACE. O assessor, designado pelo Ministro Gilberto Carvalho para atender os diretores da CNTSS afirmou que é prioridade do Governo de Dilma o investimento na atenção básica da saúde e atender as reivindicações da nossa categoria é reconhecer nosso trabalho e nossa importância, além da promoção da valorização destes trabalhadores. 
         A Secretaria Geral da Presidência da República  é responsável por auxiliar o presidente na ‘articulação com a sociedade civil’, portanto na avaliação de Maria A. Godoi, Presidente da CNTSS o resultado da reunião teve um saldo muito positivo, pois a regulamentação da EC-63 deve se dar através de um projeto de lei oriundo do Executivo, precisamos do apoio da Secretaria para que a Presidenta Dilma possa promover a tão sonhada regulamentação da emenda constitucional que dispõe sobre o piso salarial dos ACS e ACE.

SINDACS-AL participa do Ato Nacional em Defesa dos ACS e ACE em Brasília

Deputado Vicentinho e agentes de Alagoas

Deputado Valtenir Pereira Presidente da Frente Nacional Parlamentar de Apoio aos ACS e ACE

Fernando - Presidente do SINDACS-AL discursando
Uma delegação composta por ACS e ACE de vários municípios alagoanos estiveram presentes no Ato Nacional em Defesa da Categoria que aconteceu no dia 18 de maio de 2011, em Brasília-DF.
O evento foi promovido pela CNTSS e contou com centenas de agentes de vários estados do país. O objetivo do ato Nacional foi levantar as bandeiras de luta da categoria e encaminhá-las as autoridades competentes a exemplo do Ministério da Saúde. A concentração foi na categdral e em seguida saiu em passeata até o Ministério da Saúde, onde foi entregue a pauta de reivindicações.

Diretor da CNTSS participa do relançamento da Frente Nacional Parlamentar de Apoio aos ACS e ACE

A esquerda Fernando Cândido-CNTSS, Amaury Teixeira-BA e a direitaValtenir Pereira Presidente da Frente

Foi lançada hoje (17/5) à tarde a Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que tem o objetivo de apoiar a luta desses profissionais. A deputada federal Fátima Bezerra foi relatora do projeto de lei 7495/06, que trata da regulamentação do piso salarial desses profissionais, foi eleita uma das vice-presidentes da Frente. O coordenador e presidente da Frente é o deputado Valtenir Pereira (PSB/MT).

A Frente tem o objetivo de lutar pela aprovação do PL 7495/06, zelar pelo efetivo cumprimento da Emenda Constitucional 51/06, que assegura aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias uma relação estável com o poder público; lutar pela cumprimento da lei 11.350/06, que regulamenta a carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; defender a valorização dessas duas carreiras; acompanhar a efetiva aplicação dos recursos do Programa de Promoção e Prevenção da Saúde do Ministério da Saúde e realizar estudos para a criação de um curso pedagógico para a área de atuação desses agentes.
O diretor da CNTSS Fernando Cândido representou os ACS e ACE do país no evento. "A Frente é mais um instrumento em defesa da nossa categoria e certamente contribuirá muito para o avanço das nossas conquistas, afirmou Candido".

segunda-feira, 16 de maio de 2011

Motos sem imposto para Agentes

Projeto de Lei propõe isenção de impostos para financiamento de motos para Agentes Comunitários e Endemias

Proposição: PL-949/2011: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Autor: Raimundo Gomes de Matos - PSDB /CE
Data de Apresentação: 06/04/2011
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Apensado(a) ao(a): PL-902/2011
Situação: CSSF: Tramitando em Conjunto.

SINDACS-AL participará do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio aos ACS e ACE

16/05/2011 10:39
Frente parlamentar dos agentes de saúde será relançada

Será relançada nesta terça-feira (17) a Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias (estes últimos conhecidos como mata-mosquitos).
Um dos principais objetivos da frente é garantir o cumprimento da Emenda Constitucional (EC) 51/06, que assegura a efetivação desses profissionais pelas prefeituras de todo o País. A frente também defende a regulamentação da profissão, que será possível com o cumprimento da Lei 11.350/06, a implantação do piso salarial nacional e o plano de carreira (EC 63/09).

A reunião será realizada às 17h30, no plenário 11.
Da Redação/WS

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TJ/AL analisará recurso do SINDACS-AL referente a efetivação dos Agentes de Maceió


Dados do Processo de efetivação


Processo
2010.007107-9   Apelação    
Distribuição
DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO (Titular), por Prevenção de órgão julgador em 17/12/2010  às 11:12
Revisor
JUIZ CONV. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Origem
Maceió / 14ª Vara Civel da Capital Fazenda Municipal 001.08.081086-2
Número de folhas
0
Última Movimentação
11/05/2011 às 12:05 - Processo pautado pelo Presidente do Órgão Julgador

Última Carga
Origem:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior 
Remessa:
26/04/2011

Destino:
1ª Câmara Cível 
Recebimento:
26/04/2011

Partes do Processo (Principais)

Participação
Partes ou Representantes
Apelante
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde - SINDACS/AL
 
Advogado:  Ricardo Coelho de Barros (2661/AL)
Apelado
Ministério Público



Movimentações (Últimas 5 movimentações)

Data
Movimento
11/05/2011 às 12:05
Processo pautado pelo Presidente do Órgão Julgador  
Data da pauta: 18/05/2011(JULAGAMENTO)
26/04/2011 às 09:07
Despacho do Revisor Pedindo Dia para Julgamento